Segurança do Ponto

Objeto do termo

O presente Termo de Responsabilidade tem por finalidade declarar que o sistema Sttelar Tracking, classificado como Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), atende aos requisitos estabelecidos na Portaria MTP nº 671/2021, especialmente no que se refere ao registro eletrônico de jornada de trabalho.

Declaração de conformidade

O desenvolvedor declara que o sistema:

• Está em conformidade com as disposições aplicáveis da Portaria MTP nº 671/2021;
• Opera exclusivamente na modalidade REP-P, sem utilização de equipamento físico (REP-C);
• Não exige autorização ou homologação prévia por órgão governamental, conforme previsto na legislação vigente.

Requisitos atendidos pelo sistema

O sistema Sttelar Tracking garante:

3.1 Registro fidedigno da jornada

• Registro eletrônico das marcações de ponto (entrada, saída e intervalos);
• Associação de cada marcação ao trabalhador e ao empregador (CNPJ);
• Registro de data, horário e identificadores da operação.

3.2 Integridade e imutabilidade dos dados

• Impossibilidade de alteração ou exclusão de registros originais de ponto;
• Qualquer ajuste ou correção é realizado por meio de registros adicionais, mantendo histórico completo;
• Garantia de rastreabilidade integral de todas as operações.

3.3 Registro de logs e auditoria

• Registro de logs detalhados de todas as ações realizadas no sistema;
• Identificação do usuário responsável por cada operação;
• Armazenamento seguro e auditável das informações.

3.4 Geração de arquivos legais

• AFD (Arquivo Fonte de Dados)
• AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada)
• Ambos em conformidade com os layouts e exigências definidos na Portaria MTP nº 671/2021, aptos para fins de fiscalização trabalhista e auditoria.

3.5 Segurança da informação

• Armazenamento seguro dos dados de jornada;
• Proteção contra acessos não autorizados;
• Adoção de boas práticas de segurança da informação, garantindo confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

Declarações do desenvolvedor

O desenvolvedor declara que:

• O sistema foi projetado e implementado para atender às exigências legais aplicáveis ao REP-P;
• As funcionalidades obrigatórias estão implementadas e disponíveis aos usuários contratantes;
• O sistema não possui mecanismos que permitam alteração indevida de registros de ponto;
• Não há possibilidade de exclusão de dados sem rastreabilidade;
• Não há mecanismo de manipulação fraudulenta das informações de jornada.

Obrigações do empregador

O empregador usuário do sistema é responsável por:

• Utilizar o sistema de acordo com a legislação vigente;
• Garantir a veracidade das informações inseridas;
• Manter a correta configuração dos dados da empresa e dos colaboradores;
• Utilizar os arquivos AFD e AEJ para fins legais, fiscais e trabalhistas quando necessário.

Compromissos contínuos

O desenvolvedor se compromete a:

• Manter o sistema atualizado conforme alterações legais aplicáveis;
• Garantir a continuidade das funcionalidades exigidas pela Portaria MTP nº 671/2021;
• Implementar melhorias contínuas de segurança, desempenho e conformidade.

Observações finais

• Este termo não substitui a responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da legislação trabalhista;
• O sistema atua como ferramenta de apoio ao controle de jornada, cabendo ao empregador sua correta utilização;
• O sistema disponibiliza ao empregador e ao trabalhador acesso às informações de jornada, histórico de registros e exportação dos arquivos legais, garantindo transparência e auditabilidade conforme exigido pela legislação;
• Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir melhorias técnicas ou alterações legais.

Conformidade atestada

O desenvolvedor declara, sob sua responsabilidade, que o sistema Sttelar Tracking atende aos requisitos técnicos e legais aplicáveis ao Registrador Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), conforme estabelecido na Portaria MTP nº 671/2021.